Mudanças na mineração desagradam ambientalistas, prefeitos e empresas

As três medidas provisórias assinadas pelo presidente Michel Temer (PMDB), na terça-feira (25/7), sob o pomposo nome de Programa de Revitalização da Indústria Mineral, geraram críticas entre prefeitos dos municípios mineradores, ambientalistas e das próprias empresas de mineração.

Uma das preocupações é com a promessa de agilizar o licenciamento ambiental das atividades minerárias. A presidente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, Maria Dalce Ricas, reconhece que é preciso desburocratizar a legislação e aparelhar melhor os órgãos governamentais para ampliar a fiscalização e tornar mais ágil o processo de licenciamento.

No entanto, diz a ambientalista mineira, essa desburocratização não pode ser traduzida por flexibilização. “É aí que mora o perigo de o licenciamento ser feito sem ouvir a sociedade e sem que se considere os aspectos sociais e ambientais”, adverte.

Dalce Ricas defende que o licenciamento de ampliação de uma mina já em operação deve ser desburocratizado, mas isso não deve ocorrer no caso da abertura de uma nova mina. “Os estudos prévios de impacto ambiental no entorno, com o necessário levantamento da fauna e flora precisam ser mantidos e não podem ser simplificados, sob pena de ser um tiro no pé das próprias mineradoras.”

De acordo com ela, a desburocratização do licenciamento de novas minas só deve ocorrer a partir de zoneamentos ecológicos que definam onde a mineração pode ou não ocorrer. Como exemplo, ela cita o Quadrilátero Ferrífero. “Não podemos perder os nossos campos ferruginosos para a mineração, um ecossistema típico com diversas espécies endêmicas.”

Segundo a ambientalista, é justamente por inexistir esse zoneamento que as mineradoras muitas vezes se deparam com fortes oposições de setores da sociedade que são radicalmente contra a atividade, inviabilizando projetos. “Foi o caso de Gandarela (na serra da Piedade, onde a Vale ia implantar o projeto Apolo), que por pressão da sociedade, teve boa parte de sua área transformada em parque nacional, inviabilizando o projeto original de mineração no local”, cita como exemplo.

Ela argumenta que se existisse o zoneamento ecológico, a Vale não teria perdido tempo e recursos aplicados. “As empresas pecam e perdem investimentos quando deixam de dialogar com a sociedade”, afirma a ambientalista, para quem não se pode alterar as regras da mineração sem considerar os aspectos sociais e ambientais.

“Por existir legislação ambiental, o Código de Mineração não tem que entrar em detalhes de como deve ser o licenciamento. Mas tem de fazer referências e estabelecer parâmetros, como é o caso do zoneamento ecológico”, defende Dalce Ricas.

O temor da Amda é que com a onda liberalizante, retorne à pauta do Congresso Nacional o projeto de lei do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que relaciona vários empreendimentos que deixariam de ser licenciados ambientalmente, incluindo a mineração.

“O projeto só saiu de pauta depois que ocorreu o acidente com a Samarco, em Mariana. O nosso receio é que seja aprovado por medida provisória, já que a nossa democracia é cada dia mais frágil.”

Municípios

As mudanças escalonadas das alíquotas incidentes na apuração dos royalties do minério (Cfem) também não agradaram os municípios mineradores. O prefeito de Nova Lima (MG), Vitor Penido de Barros, presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), reconhece avanço em alguns aspectos como forma de modernizar o setor, mas discorda com o escalonamento das alíquotas de acordo com a variação do preço do minério.

“A nossa reivindicação é de que a alíquota de 4% seja fixa sobre o valor bruto do minério de ferro e não variável, que é para evitar sonegação por parte das mineradoras, que podem manipular o preço para declarar um valor bem menor”, advoga.

Ele entende que como está na medida provisória, o percentual de 4% dificilmente será atingido. “É improvável que o valor do minério chegue a US$ 100 no cenário atual.”

Mineradoras

Já pelo lado das mineradoras, as mudanças também não têm aprovação unânime. De acordo com o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), entidade que congrega as empresas mineradoras, as alterações nas alíquotas dos royalties podem provocar efeito cascata inflacionário, atingindo também os consumidores finais.

“Em quase tudo que é consumido tem minérios em sua composição ao longo da cadeia produtiva”, afirma o presidente do Ibram, Walter Alvarenga. “Essa nova condição (o aumento das alíquotas) irá aumentar o risco de perda de competitividade no mercado internacional de minérios.”

O Ibram prevê que ao invés de aumentar a arrecadação da contribuição pelos entes federativos com as novas alíquotas, pode ocorrer uma queda. Isso pela consequente retração do setor mineral, com redução de empregos e novos investimentos.

O presidente do Ibram também discorda do fato de essas medidas terem sido aprovadas por medidas provisórias, o que torna o seu efeito imediato.

“Nenhuma empresa teve condições de calcular exatamente o impacto dessa elevação de custos e as consequências sobre os empreendimentos minerais, os empregos e os investimentos. O mesmo ocorre com os segmentos industriais que utilizam minérios como matérias-primas.”

Para o Ibram, essas mudanças são inadequadas na presente conjuntura de persistente crise econômica. “Provocarão desequilíbrios no planejamento financeiro das mineradoras, em especial neste primeiro momento”, diz ele, que vê as medidas como uma sinalização negativa para investidores que já aplicam seus recursos no Brasil, ou que tinham essa intenção. “A tendência é que os investimentos em mineração fiquem retidos até que a medida provisória seja apreciada pelo Congresso Nacional.”

Territórios

Em nota de repúdio às medidas provisórias aprovadas pelo governo, o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração considera o Programa de Revitalização da Indústria Mineral como mais uma marca antidemocrática do governo Temer.

“Mudar o Código da Mineração no momento de turbulência política pelo qual passa o país, tratando a mineração apenas sob a ótica fiscal e administrativa, deixa claro que a manobra faz parte do pacote de ações de desmonte da democracia e que é uma clara tentativa de buscar convencer parlamentares da bancada mineradora a votar contra o prosseguimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente por corrupção passiva”, denuncia o comitê.

Segundo está no manifesto, as mudanças encobrem os rastros de destruições ao redor das minas, a exemplo do acidente ocorrido com o rompimento de barragem no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, quando morreram 20 pessoas e mais de 600 perderam as suas casas com o fim da comunidade arrasada pelo rejeito de minério.

“Até hoje os atingidos por esse desastre, que incluem mais de 20 mil pessoas na bacia do rio Doce, não foram indenizados pelas empresas e o Governo Federal não tomou nenhuma providência pela garantia dos seus direitos no anúncio do novo programa.”

O comitê chama a atenção para uma questão que pode causar novas discórdias entre empresas e estados e municípios mineradores. “Se a questão é fiscal e é necessário aumentar a arrecadação, por que o governo não revê as leis que isentam a exportação de minérios do pagamento de ICMS, como a lei Kandir, ou a lei de isenção de Imposto de Renda para as empresas que atuam na Amazônia, entre elas todas as grandes mineradoras?”