MPMG propõe ação civil contra a Vale e cobra a contratação de assessoria técnica independente aos atingidos pela barragem do Pontal

Fotos: Carlos Cruz

A Curadoria do Meio Ambiente, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itabira, com apoio da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social (Cimos), entrou com ação civil pública com pedido de tutela de urgência antecipada contra a mineradora Vale por descumprir vários artigos da Lei estadual 23..795, de 15 de janeiro de 2021, que trata da Política Estadual dos Atingidos por Barragens.

Entre os artigos que a empresa se nega a cumprir, segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), está a contratação imediata de uma assessoria técnica independente (ATI), a ser paga pela empresa, para dar consultoria aos moradores dos bairros Bela Vista, Nova Vista, Jardim das Oliveiras, Praia.

A empresa é denunciada também por causar a perda da estabilidade do sistema Pontal, o que ocasionou a elevação do risco de rompimento da estrutura.

Atualmente, o sistema Pontal se encontra no nível 1 de emergência pelo Plano de Ação de Emergência de Barragens (PAEBM), o que não representa risco iminente de rompimento, sem precisar evacuar moradores emergencialmente, conforme assegura a mineradora.

Atingidos

Segundo denunciou a Promotoria de Justiça na ação ajuizada, esses moradores já estão sendo afetados pela instabilidade dos diques construídos à montante, em fase de descomissionamentos, como também pela construção de muros tubulares imensos, as duas estruturas de contenção à jusante (ECJs), para conter rejeitos em caso de ruptura de um desses diques.

E se for necessária a remoção ou fazer a evacuação emergencial de moradores, o MPMG pede que a empresa pague um salário-mínimo para os adultos e meio salário para os menores de 18 anos (adolescentes), além de um quarto de salário para as crianças atingidas, entre outros benefícios, como forma de a empresa ressarcir parte dos danos morais e materiais.

O MPMG pede ainda que a Prefeitura seja ressarcida, com o depósito inicial de R$ 10 milhões, por gastos extras nas áreas de saúde e assistência social, decorrentes da demanda por parte de moradores pela instabilidade psicossocial que estão vivendo, sob pressão com a ameaça de remoção a qualquer momento, ou mesmo por ainda sem saber sequer se serão mesmo desalojados ou não de suas residências.

Para a garantia do cumprimento integral da legislação estadual no município de Itabira, a Promotoria de Justiça requer à Justiça que se proceda à indisponibilidade de bens da mineradora no valor de R$ 500 milhões, que é para assegurar o ressarcimento aos atingidos.

A propositura da ação civil pública, segundo a 2ª Promotoria de Justiça, foi decorrente da falta de diálogo e entendimento com a mineradora quanto ao cumprimento integral do que dispõe a legislação.

Mineradora diz que ainda não foi citada, mas que cumpre as medidas de controle e mitigação

Procurada pela reportagem deste site, por meio de sua assessoria de imprensa a Vale diz que ainda não foi citada sobre a abertura da ação civil pública pelo MPMG.

Mas esclarece que o sistema Pontal está paralisado e não mais recebe rejeitos desde março de 2019, encontrando-se em nível 1 de alerta pelo Plano de Ação de Emergência de Barragens (PAEBM), o que não representa risco iminente de rompimento.

“Os diques Minervino, 2, 3, 4 e 5 e o cordão Nova Vista compõem o Sistema Pontal, cujo processo de descaracterização foi iniciado em 2020. Dessas estruturas, o dique 5 já foi eliminado e não possui mais a função de barragem. Estão em processo de descaracterização os diques 3 e 4”, informa a empresa, que acrescenta:

“Além de consultores externos da Vale, todo o processo de descaracterização das estruturas a montante do Sistema Pontal está sendo acompanhado pelas autoridades competentes, auditoria técnica independente do Ministério Público de Minas Gerais e Prefeitura.”

E assegura ainda que “todos os requisitos legais estão sendo observados, inclusive aqueles voltados ao monitoramento, mitigação e controle de eventuais impactos.”

Perguntada sobre a denúncia do MPMG de que não estaria cumprindo a Lei Mar de Lama Nunca Mais, o que inclui a contratação da assessoria técnica independente, a empresa nada respondeu.