Monopólio do transporte coletivo urbano em Itabira é mantido e tarifa vai cair para R$ 3, anuncia Marco Antônio Lage

Prefeitura de Itabira prorroga concessão da Cisne para o transporte coletivo sem licitação pública, sob a justificativa de que o valor da passagem ficaria mais caro. Medida é inconstitucional, segundo o ministro Alexandre de Moraes ao julgar ato semelhante em Joinville, Santa Catarina

Por Carlos Cruz

Mais uma vez, como ocorre desde 1968, quanto teve início em Itabira a concessão e o monopólio do transporte público coletivo à empresa Cisne, atualmente pertencente à holding da Pássaro Verde, do grupo GA. Brasil, a Prefeitura renovou o contrato por mais dez anos sem fazer licitação.

Com isso, assim como ocorreu com os seus antecessores, o prefeito Marco Antônio Lage (PSB) pode estar ferindo o que dispõe a Constituição Federal, artigo 175, pela qual os serviços públicos prestados sob o regime de concessão ou permissão devem ser precedidos de licitação. Fere também a Lei Federal 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2019, ao julgar recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foram julgados inconstitucionais artigos de leis municipais da cidade de Joinville que autorizavam a prorrogação de contratos de concessão sem o procedimento licitatório.

Ao julgar procedente a ação e declarar inconstitucionais os artigos questionados pelo MPSC, o ministro Alexandre de Moraes reafirmou a jurisprudência do STF, fixada no sentido de que normas municipais que autorizam a prorrogação de contratos de concessão de transporte público, sem prévia licitação, são inconstitucionais.

Justificativa

Em pronunciamento nessa segunda-feira (27) pela rede social, o prefeito afirmou ter decidido pela não realização de concorrência por temer o que chamou de cartelização das empresas dos ônibus.

“Se fizéssemos a licitação, o custo (da passagem e do subsídio municipal) ficaria muito maior, viria uma nova tarifa. O setor (de transporte coletivo) é cartelizado, essa é uma realidade no Brasil. Eles (os empresários) combinam de uma empresa não entrar no território da outra”, assim justificou o prefeito pela não realização da concorrência.

“Inclusive a concessionária estava torcendo para ter licitação”, acrescentou o prefeito, ao dizer que fez consultas a outras cidades antes de optar pela renovação sem promover a concorrência pública. Sendo assim, essa cartelização precisa ser investigada pelo Ministério Público, pois prejudica o trabalhador brasileiro.

Passagem mais barata

Com a prorrogação, o prefeito deve enviar nesta terça-feira (28) projeto de lei que confere mais subsídios ao transporte coletivo urbano, que devem somar, até o final de 2024, um total R$ 34,9 milhões, que sairão do erário municipal.

Com isso, assim que a lei for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a tarifa que o usuário paga pelo transporte coletivo urbano cairá para R$ 3. O subsídio tem validade por dois anos, até o fim da atual administração municipal, em 31 de dezembro de 2024.

Em agosto do ano passado, também por meio de lei municipal, a tarifa urbana caiu de R$ 4,40 para R$ 4, decorrente de subsidio municipal que custou ao erário mais de R$ 5 milhões. Com a soma dos novos subsídios, até o fim de 2024, o custo dessa redução para os cofres do município pode chegar à bagatela de R$ 34,9 milhões.

“É o dinheiro público retornando ao cidadão, ao usuário do transporte público”, justificou o prefeito, esquecendo-se de dizer que com isso está também subsidiando os empresários que são obrigados a oferecer vale-transporte aos seus empregados. “Mais de 70% da população itabirana anda de ônibus e ganha pouco mais de um salário mínimo.”

A atual concessão do transporte coletivo urbano venceu nesta terça-feira (28), segundo informou o vereador Júlio “Contador” César de Araújo (PTB), que ainda integra a base governista, na sessão ordinária legislativa de terça-feira (23). Desde o ano passado, o vereador já vinha cobrando a realização da concorrência pública.

Transporte público em Itabira era uma porcaria, disse o prefeito

De acordo com Marco Antônio Lage, o novo contrato a ser assinado com a concessionária corrige distorções que se arrastam há anos.

“O transporte coletivo em Itabira estava uma porcaria e desde que assumimos já melhorou bastante. Antes, quem mandava no transporte coletivo era a concessionária, hoje somos nós juntamente com os usuários. Vamos melhorar ainda mais o que já vem sendo melhorado”, prometeu.

Para isso, está sendo elaborado um novo plano de mobilidade urbana, que deve ser enviado ao legislativo itabirano para apreciação, votação e aprovação.

“Queremos ter um modelo para que Itabira fique reconhecidamente entre as principais cidade de Minas Gerais e do Brasil pela qualidade do transporte público coletivo”, disse o prefeito, que considera a melhoria da mobilidade urbana como uma das premissas para se ter uma cidade mais sustentável.

Melhorias gerais

Enquanto o novo plano de mobilidade urbana não é implantado, melhorias gerais já podem ser observadas no transporte coletivo de Itabira nos últimos dois anos, segundo o prefeito em sua live. Para a sua implantação, ele prevê ações sucessivas divididas em três etapas.

Além do subsídio tarifário, que o prefeito acena até mesmo para se chegar à tarifa zero, como já ocorre em algumas cidades – e que é temerário para Itabira que tem a sua principal fonte de impostos a mineração que está no fim, mesmo que demore mais algum tempo além do que oficialmente é informado pela mineradora Vale –, outras medidas já estão em curso para melhorar e modernizar o transporte coletivo.

Entre as medidas está o aplicativo CadêBus, já implantado pela prefeitura. Por ele, por meio de seu celular o usuário pode saber em quanto tempo o ônibus que aguarda no ponto irá passar para levá-lo para casa ou para o trabalho.

Os pontos de ônibus estão sendo reformados e outros serão instaldos, sendo que nos de maior fluxo de passageiros haverá painel eletrônico informando a posição de cada linha de ônibus e o tempo de espera.

Novas linhas de ônibus também foram adicionadas. “Já incluímos e ampliamos 231 novos horários nas linhas mais utilizadas pela população. Eram linhas deficitárias. Com o redimensionamento da frota, que foi e será ainda mais ampliada, no horário de pico já tivemos um aumento de 17% na circulação em dias úteis”, afirmou o prefeito.

“Os usuários certamente já sentiram essa melhoria. Aos sábados esse aumento foi de 89% e aos domingos de 110%”, acrescentou. “O trabalhador tem o direito de ir e vir em seus momentos de lazer.”

Bairros que não eram atendidos por linhas de ônibus passam agora a contar com o transporte coletivo. É o caso da parte alta do bairro Água Fresca, como também de novos bairros como Buritis (Itabira não perde a mania de copiar nomes de bairros de Belo Horizonte) e Morada da Brisa, exemplificou o prefeito.

Outros bairros que tinham o serviço deficiente passam a contar com novas linhas, com mais de 60 novos horários distribuídos por toda a cidade. Para isso, 20 ônibus zero quilômetros serão incorporados à frota e a vida média útil terá de ser de cinco anos, não podendo circular pela cidade ônibus com mais de 10 anos de fabricação.

Fiscalização e controle

Está previsto também em contrato um maior controle da Transita – e do conselho municipal de transporte, além do próprio usuário sobre a qualidade do transporte coletivo em Itabira.

“Acabaram os privilégios da concessionária que de fato mandava no transporte na cidade. O controle agora é nosso, da Prefeitura, da Transita, do conselho e do usuário, com regras muito bem definidas.”

Para isso, o serviço será avaliado diariamente. “Se o desempenho operacional da concessionária estiver deficiente, serão aplicadas pesadas multas, podendo ocorrer até mesmo a rescisão do contrato.”

Em uma sala de controle, segundo informou o prefeito em sua live, a Transita terá como saber, em tempo real, como está o funcionamento das diferentes linhas.

E também quantos usuários fazem uso do transporte coletivo diariamente, quantos pagaram tarifa e estão usufruindo da isenção ou da meia passagem (idosos, estudantes). “Vamos saber também se os ônibus estão andando superlotados, o que não queremos que aconteça mais.”

Transparência

Ainda segundo o prefeito, todas essas mudanças estão ocorrendo com muita transparência para não gerar dúvidas e desconfianças.

“A gente sabe que muitas vezes as relações das empresas de ônibus e os governos geram desconfianças.  Nós procuramos fazer isso (as alterações contratuais) por meio de uma comissão formada por técnicos contratados para evitar qualquer tipo de dúvidas.”

O prefeito prevê que todas essas mudanças podem ter firme posição contrária de seus opositores, que já estariam em campanha eleitoral pela sua sucessão em 2024.

“Quem vai avaliar todas essas mudanças é o usuário do transporte público em Itabira.” Ou seja, o eleitor, principalmente o hipossuficiente que necessita desse subsídio tarifário para reforçar o orçamento familiar.