Foto: Pinterest Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (7/4), Lei Nº 15.380 determina que audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, antes do recebimento da denúncia Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7/4) a Lei Nº 15.380, assinada … Continue lendo Lei Maria da Penha passa a garantir maior segurança jurídica e mais autonomia à vítima