Estão abertas as inscrições para concurso público na Câmara Municipal de Itabira
Fotos: Reprodução
Em cumprimento ao artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para investidura em qualquer cargo público, salvo para os cargos em comissão e outras poucas exceções de livre nomeação, a Câmara Municipal de Itabira realiza concurso público, no dia 10 de abril, para preenchimento de sete vagas, o que inclui também a formação de quadro de reservas.
As vagas são para preenchimento de cargos de nível superior e médio completo, com salários que variam entre R$ 1.528,33 (nível médio) a R$3.957,31 (nível superior) para jornada de trabalho de 30 horas semanais.
As vagas a serem preenchidas são para as funções de analista legislativo, controlador interno, procurador jurídico (apenas cadastro reserva), ouvidor e oficial administrativo.
As inscrições podem ser realizadas exclusivamente via Internet. Foram abertas nessa segunda-feira (23) e podem ser feitas até 16h de 2 de março pelo site www.institutoconsulplan.org.br.
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Mais concursos precisam ser realizados para a Câmara cumprir a Constituição
O último concurso realizado pelo Legislativo itabirano foi em 2006. “Após 16 anos, tenho o orgulho de anunciar que estão abertas as inscrições para o concurso na Câmara de Itabira. Essa é uma oportunidade para quem está em busca de emprego ou recolocação no mercado de trabalho”, salientou o presidente Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB).
Com a realização do concurso público, além de seguir dispositivo constitucional, a atual legislatura cumpre também, ainda que parcialmente, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em 2018, ainda na gestão do vereador Neidson Freitas (MDB).
Entretanto, o TAC não foi cumprido por Freitas, como também não foi pelo seu sucessor, vereador Heraldo Noronha (PTB), que, no entanto, disse ter cortado 40 cargos de livre nomeação, que eram preenchidos nos gabinetes dos 17 vereadores.
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Prevaricação
Pelo não cumprimento do TAC, o promotor Renato Ferreira, no dia 15 de janeiro de 2019 ingressou com representação contra a Câmara junto à Procuradoria-Geral de Justiça, do MPMG.
Na representação, o promotor informou que, naquela ocasião, o emprego em cargos de confiança no legislativo itabirano era quatro vezes maior que o número de servidores do quadro permanente, concursados e ou estabilizados por terem ingressados cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Para Renato Ferreira, a livre nomeação de servidores em cargos de confiança na Câmara fere o princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade em relação aos funcionários de carreira.
Empreguismo
Mesmo com a atual convaçao para o concurso público, outros processos seletivos terão de ocorrer para que o TAC firmado com o Ministério Público seja cumprido em sua íntegra, assim como para que seja observado o fiel cumprimento do que dispõe a Constituição Federal pela Câmara Municipal de Itabira.
Isso porque, conforme reporta o último relatório do Observatório Social do Brasil-Itabira (OSBI), do segundo quadrimestre de 2021, apenas 19 servidores da Câmara Municipal de Itabira são efetivos, entre concursados e aqueles que foram admitidos cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Segundo o relatório do OSBI, no total o legislativo itabirano conta com 93 servidores (incluindo os 17 vereadores). Desses 41 são comissionados, contratados por livre nomeação dos vereadores, ultrapassando as exceções previstas pela Constituição Federal.
Fundação Cultural não faz concurso há mais de duas décadas
Situação análoga ocorre também na Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA), que ainda não cumpriu o TAC firmado com o MPMG para realização de concurso público ainda na gestão do ex-prefeito Ronaldo Magalhães (PTB).
Na ocasião, segundo levantamento do MPMG, dos 16 cargos comissionados existentes na FCCDA, apenas sete eram ocupados por servidores efetivos. O último concurso realizado pela FCCDA foi em 1996.
Mesmo com a mudança de governo no ano passado, essa situação de empreguismo na casa de cultura itabirana ainda permanece, com a livre nomeação inconstitucional para preenchimento de cargos. Isso embora tenham sido realizados processos seletivos simplificados para preenchimento de algumas poucas vagas.
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