Em audiência pública da Lei Orçamentária, Prefeitura de Itabira irá apresentar a previsão de receitas e gastos em 2020

A Prefeitura de Itabira está convocando a população para participar da apresentação e opinar sobre a minuta do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa as diretrizes de gastos e investimentos com base na projeção da arrecadação para o exercício de 2020.

Para isso, será realizada uma audiência pública na segunda-feira (2), às 17h, no auditório do Paço Municipal, na avenida Carlos de Paula Andrade. Na ocasião será anunciada a receita prevista para o próximo ano, que deve refletir um significativo aumento na arrecadação municipal, principalmente do ICMS.

O rateio desse imposto estadual entre os municípios é feito com base na apuração do chamado índice de Valor Agregado Fiscal (VAF) – e que refletirá, como já está refletindo neste ano, o aumento do preço internacional do minério de ferro nos três anos anteriores.

É também projetada uma melhora na arrecadação com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). Isso já vem ocorrendo desde a sua reforma, embora tenha havido divergências nos valores repassados pela mineradora.

O município não tem controle sobre a produção mineral. Com isso a arrecadação, que ocorre três meses após a extração e o beneficiamento do minério, é repassada ao município com base nos dados da própria mineradora. Já se discute meios para que os municípios minerados possam ter um maior controle sobre essa receita, criando mecanismos de fiscalização e transparência.

Compensação pela exaustão mineral

A Cfem foi instituída como forma de compensar os municípios minerados pelo fim inexorável da mineração. Instituída pela Constituição de 1988, atendeu à reivindicação para que se criasse o que na época era chamado de Fundo Nacional de Exaustão Mineral.

Pelo seu projeto original, o que se arrecada com essa compensação deveria ser empregada majoritariamente em políticas públicas de diversificação da economia municipal.

Entretanto, ao longo dos anos, essa compensação tem sido historicamente mal empregada. Isso até mesmo quando parcelas significativas desse recurso foram destinadas à atração de novos empreendimentos para o município.

Foram investidas somas vultosas em empreendimentos privados que não deram certos, que se abriram no Distrito Industrial e fecharam logo em seguida à obtenção de empréstimos junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Fundesi).

Há casos, inclusive, de a quitação do empréstimo, em pelo menos um caso comprovado, ocorrer com a transferência de terreno e galpão a outra empresa do mesmo grupo empresarial. Essa transferência ocorreu por meio de processos chamados de dações de pagamento, invariavelmente causando prejuízos ao erário municipal. Leia mais aqui e aqui.

Atualmente, apenas 20% das receitas obtidas com a Cfem são destinadas à política de diversificação econômica. Desse percentual, a prioridade nos últimos anos tem sido a alocação de recursos para a construção do campus universitário da Unifei.

Mas a fatia maior do que é arrecadado com Cfem é empregada no custeio do Hospital Municipal Carlos Chagas, como também na limpeza urbana e coleta de resíduos na cidade – uma distorção da finalidade para a qual a compensação foi instituída.

Caixa

Na audiência pública da LOA serão também apresentadas as despesas previstas, que são as destinações para cada uma das receitas municipais.

“É um planejamento de curto prazo, prevendo as receitas que o governo espera arrecadar no ano que vem, assim como todas as despesas”, explica o secretário de Planejamento, Geraldo Rubens Pereira.

Portanto, é por meio da LOA que serão fixados os valores necessários para a realização das ações e obras previstas no Plano Plurianual (PPA) no próximo exercício fiscal.