Comissão da Câmara analisa projeto de lei que prevê a desafetação de bens imóveis para construção de casas populares em Itabira

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Ascom/CMI

Projeto de lei 22/2023, de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB), dispõe sobre a desafetação de bens imóveis, nos bairros Jardim Universitário, Fazenda do Lago e Residencial Pedras do Valle.

A propositura tem por objetivo a construção e doação de moradias para 60 famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico, com recursos aprovados na lei orçamentária de 2023.

Segundo o prefeito, a desafetação é necessária para cumprir uma função social. Diz ainda no projeto encaminhado à Câmara que os locais foram escolhidos por não haver carência de edificações para atender a comunidade com equipamentos institucionais.

Análise parlamentar

“O direito à moradia é constitucional e o projeto vai atender famílias dependentes do programa de assistência social que se chama bolsa aluguel”, explicou a secretária Municipal de Assistência Social, Nélia Cunha, na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, nessa segunda-feira (7).

Segundo ela, são 60 famílias atendidas pelo programa – e que perderam as suas moradias em situações de calamidade – ou que vivem em situações que a Defesa Civil classifica como sendo de risco.

De acordo com a secretária, aprovado o projeto, a Prefeitura vai construir 14 casas populares no Residencial Pedras do Vale, 24 no Jardim Universitário, seis na Fazenda do Lago e quatro no bairro Fênix, todas para pessoas cadastradas no programa de auxílio aluguel.

Pendências

Mas antes de liberar o PL para seguir a sua tramitação, vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara definiram que será necessário a retificação no texto pelo prefeito.

Isso por ser preciso incluir no projeto de lei o número de casas que serão construídas, o que foi apenas citado pela secretária. Só após essa retificação, o projeto será analisado pelos vereadores em plenário, quanto o PL será apreciado e votado.

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