Câmara de Itabira aprova projeto que, segundo justificativa oficial, busca justiça tributária na revisão do IPTU
Fotos: Jessica Estefani/ Ascom/CMI
Revisão da base do imposto predial municipal por decreto é autorizada, com parâmetros definidos por emendas legislativas
Carlos Cruz
Em sessão realizada nessa terça-feira (23), a Câmara Municipal de Itabira aprovou, por 14 votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei nº 119/2025, de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB). A proposta altera a Lei nº 3.404/1997, autorizando o Poder Executivo a revisar, por decreto, a planta genérica de valores (PGV) e a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023.
Segundo a justificativa oficial, o projeto visa garantir justiça tributária ao permitir que o valor do IPTU reflita as condições reais de cada região da cidade – e também nos distritos de Ipoema e Senhora do Carmo.
O vereador Carlos “Sacolão” Henrique Silva Filho (Solidariedade) salientou o papel dos vereadores que discutiram e apresentaram emendas, destacando o caratér democrático da instituição que preside. “Com responsabilidade, esta Casa cumpre o seu papel legislativo com independência e senso de justiça”, afirmou.
Emendas estabelecem critérios técnicos para evitar subjetividade
Para isso, foram aprovadas quatro emendas, duas aditivas do vereador Bernardo de Souza Rosa (PSB), uma supressiva do vereador Rodrigo “Diguerê” Alexandre Assis Silva (MDB) e uma protocolada no dia da votação.
A Emenda nº 2, de Bernardo Rosa, insere o artigo 43C à legislação, estabelecendo parâmetros como valorização imobiliária, presença de equipamentos públicos e impacto de obras públicas ou privadas.
“Colocamos diversos requisitos para termos a real clareza, transparência de como será a fixação dessa base de cálculo”, afirmou o vereador. Ele defendeu que a medida evita arbitrariedades e garante “justiça tributária para que todos os contribuintes tenham a noção real do valor do IPTU”.
Já Rodrigo “Diguerê” assegurou que o projeto não concede liberdade irrestrita ao Executivo. “Muito pelo contrário. Estabelecemos parâmetros para que a fixação não fique subjetiva”, disse. Ele destacou que a análise será feita por servidores da Secretaria de Fazenda, “pessoas competentes, capazes, que têm o princípio da fé pública”.
A vereadora Dulce Citi Oliveira (PDT) ressaltou que as emendas “equilibram o processo para várias pessoas a nível itabirano, municipal”.
Supressão de artigo evita revogação desnecessária
A Emenda nº 4, de Diguerê, suprime o artigo 5º do projeto, que revogava dispositivos já incorporados ao Código Tributário pela Lei nº 5.350/2021. “Estando os dispositivos já em vigor e em funcionamento adequado, não há razão de revogar”, justificou.
O vereador Marcelino Freitas Guedes (PSB), relator da Comissão de Justiça, declarou o apoio, com base em parecer do setor jurídico da Câmara. “A emenda é legal, constitucional. E melhora o projeto”.
Críticas ao discurso de “cheque em branco”
Carlos Henrique destacou que os critérios propostos evitam injustiças entre regiões com diferentes níveis de infraestrutura. “Não é justo você que mora no bairro João XXIII pagar o mesmo valor que alguém que mora quase chegando na Ribeira, onde não existe essas estruturas”, exemplificou.
Ele reforçou que “em momento nenhum, nós estamos aqui dando cheque em branco ao prefeito, muito menos reajustando, aumentando IPTU”.
O vereador Elias dos Reis de Lima (Solidariedade) reconheceu que, sem os critérios definidos pelas emendas, o Executivo poderia aplicar correções de forma livre. “Se não tivéssemos aprovados as emendas, estaríamos falhando com o cidadão”, afirmou.
Por sua vez, o vereador Júber Madeira Gomes (PSDB) elogiou a atuação dos autores das emendas e da Câmara como um todo: “Essa regulamentação vai servir de parâmetro para outras casas legislativas. Estamos aqui comprovadamente com a competência, provando que esse Legislativo tem habilidade para fazer uma proposição segura”.
O vereador Marcos Antônio Ferreira da Silva (Solidariedade), o Marquinhos da Saúde criticou a narrativa oposicionista de que o projeto daria liberdade excessiva ao Executivo. “Essa fala de cheque em branco é muito ruim para nós. Passa a impressão para as pessoas que estão nos ouvindo que aqui tem um bando de vereadores irresponsáveis, e não é isso”, afirmou.
Heraldo Noronha Rodrigues (PRB), que havia apresentado uma emenda considerada inconstitucional por prever a criação de comissão, reconheceu a importância das propostas aprovadas. “Se não tivesse a emenda do Bernardo e a emenda do Diguerê, era um cheque em branco”, disse.
Votos contrários e críticas à gestão municipal
O vereador Luiz Carlos de Souza (MDB), representante do distrito de Ipoema e oposicionista ao governo, justificou seu voto contrário com críticas à administração municipal. “O povo não tem que pagar a conta de pessoas irresponsáveis”, afirmou, referindo-se ao seu desafeto, prefeito Marco Antônio Lage.
Ele citou cortes no cartão cooperativo dos servidores e gastos com cargos comissionados como motivos para sua posição. “Torram cartão cooperativo com jantar e até gastos com cerveja”, denunciou.
Cidiney “Didi Caldo de Cana” Camilo Rabelo (PL) também votou contra, mas não se pronunciou durante a sessão.
