Câmara aprova a criação do Diário Eletrônico do Município e o Diário de Itabira deixa de ser órgão oficial da Prefeitura

Um ano após o prefeito Marco Antônio Lage (PSB) encaminhar à Câmara Municipal, finalmente os vereadores aprovaram, nessa terça-feira (24), com apenas um voto contrário, projeto de lei que cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabira.

Com isso, assim que a lei for regulamentada, o portal eletrônico da Prefeitura, já existente, passa a dar publicidade a todos os atos oficiais do município, o que inclui além da Prefeitura, a Empresa Itabirana de Desenvolvimento Urbano (Itaurb), o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e a Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA).

Antes, todos os atos oficiais eram, há 24 anos, publicados no Diário de Itabira, por força de lei promulgada pelo então prefeito Jackson Tavares (PT), que tornou o jornal órgão oficial do executivo itabirano, por ser o único impresso com circulação diária em Itabira.

Naquela época, o executivo municipal cumpriu o que dispunha a Lei federal 8.666/93, que determinava a publicização dos atos oficiais, inclusive dos editais de concorrência pública da Prefeitura, da autarquia, fundação e empresa municipal, no jornal local de maior circulação.

Antes disso acontecer, os editais da Prefeitura, e dos demais órgãos municipais, eram publicados no mensário O Passarela. Não raro, a edição mensal do jornal, que é o mais antigo ainda em circulação em Itabira, começava a circular na cidade com editais de concorrências de obras públicas já com os contratos assinados e em execuções, perdendo-se a eficiência necessária à publicização dos atos oficiais.

Agilidade e transparência

Com o advento da internet, e das mídias virtuais, inclusive do portal eletrônico da Prefeitura, a legislação ficou defasada. Mas só agora essa atualização vai acontecer, ainda dependendo de uma segunda e definitiva votação na Câmara e posterior regulamentação pelo executivo municipal.

A medida foi sugerida pelo Ministério Público de Minas Gerais ainda no governo de Ronaldo Magalhães (PTB), antes de o contrato com a empresa Hora H, que edita o Diário de Itabira, ser renovado pela administração passada.

Com a aprovação pela Câmara da nova mídia oficial dos poderes municipais, as publicações oficiais passam a ocorrer no endereço eletrônico www.itabira.mg.gov.br. 

Com isso haverá mais transparência e eficiência na divulgação dos atos oficiais no município, atendendo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Emendas

O projeto de lei que cria o jornal eletrônico foi aprovado com quatro emendas, sendo duas de autoria do vereador Luciano “Sobrinho” Gonçalves dos Reis (MDB).

A primeira estabelece horário específico para as publicações dos atos oficiais, sempre às 8h. Define ainda que ratificações e publicações extras só podem acontecer no mesmo dia em casos de urgência.

Já a segunda emenda inclui os órgãos da administração pública indireta (Itaurb, FCCDA Saae) para que também possam utilizar o diário eletrônico para publicação de seus atos oficiais.

As outras duas emendas são de autoria da mesa administrativa da Câmara, que pega carona no projeto do prefeito, estabelecendo que o Legislativo itabirano possa também utilizar o Diário Oficial Eletrônico do Município para a publicação de seus atos oficiais. Com isso, o Diário de Itabira deixa de ser também órgão oficial da Câmara Municipal.

A última emenda da Casa Legislativa determina que a própria Câmara regulamente como serão feitas as suas publicações no informativo oficial.

A exemplo do que ocorreu com a Prefeitura em 2020, o contrato da Câmara com a editora Hora H havia sido renovado em 5 de maio do ano passado, pelo prazo de 12 meses.

É o que explica, com certeza, o prazo de um ano decorrido após a apresentação do projeto de lei pelo prefeito para os vereadores aprovarem a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabira.