Associação pede lei municipal contra a homofobia

Pela primeira vez em sua história, a Câmara Municipal de Itabira abriu espaço em seu grande expediente da sessão plenária desta terça-feira (6/6) para o debate sobre o preconceito e a intolerância sexual. Na ocasião, representantes da Associação da Diversidade Itabirana (ADI) apesentaram histórico da luta em Itabira para a afirmação de direitos e de conscientização contra o preconceito.

Eles pediram aos vereadores que apresentem e aprovem uma lei municipal que reforce as legislações estadual e federal existentes, reconhecendo e reforçando direitos já adquiridos. “Lutar e mobilizar a população contra a homofobia é a nossa missão”, disse o presidente da ADI, para quem a prática se traduz em agressões físicas e morais.

“Somos cidadãos com direitos iguais. Criminalizar a homofobia é importante para acabar com a violência contra os homossexuais”, disse ele, ao reivindicar aos vereadores uma legislação que ajude na conscientização e reflexão contra o ódio e o preconceito que os homossexuais são vítimas.

A ADI foi criada em 19 de novembro de 2014, ocasião em que foi realizada a primeira Parada do Orgulho LGBT em Itabira. A segunda parada foi em 18 de setembro do ano passado e a próxima está prevista para 19 de novembro. “É um momento de mobilização e de conscientização do público sobre os nossos direitos e também de afirmação do orgulho gay”, explica o vice-presidente da ADI, Gercimar Almeida.

Violência

De acordo com levantamento realizado pelo Grupo Gay da Bahia, o Brasil é um dos países mais inseguros para gays, lésbicas e transexuais. Em média, uma pessoa LGBT (Lésbica, Gay, Bissexual e Transexual) morre no país a cada 24 horas. Entre eles, os travestis e transexuais são as maiores vítimas, mesmo sendo em menor número.

No país, não existe lei que considera a homofobia crime, embora a Constituição Federal tipifique crimes de intolerância, práticas preconceituosas e discriminatórias. Uma resolução que corria no Senado Federal foi arquivada depois de tramitar por mais de oito anos sem sequer entrar em votação. A resolução propunha a tipificação da homofobia como crime, mas esbarrou na oposição da bancada evangélica no Congresso Nacional.

A bancada evangélica considera que o projeto viola o direito à liberdade de expressão. O receio é de que pastores em suas pregações possam ser criminalizados por manifestarem contrários às relações homoafetivas, consideradas doentias, antinaturais e contrárias à lei de Deus.

O projeto que tramitava no Senado previa penas de um a cinco anos de reclusão para crimes dessa natureza. “Uma lei que criminalize a homofobia é importante não só pelo caráter punitivo, mas também educativo”, defende Gercimar, para quem a lei é importante enquanto não for erradicado o preconceito contra os homossexuais. “É uma cultura discriminatória que precisa acabar. Enquanto isso não ocorre, é necessário uma lei que a reprima.”

Vereadores evangélicos

Itabira não foge à regra quando se trata do preconceito e da violência contra homossexuais, embora não se tenha uma estatística de crimes homofóbicos no município. “A violência está em toda parte. Como morador do bairro Pedreira, eu também peço paz”, disse Gercimar, lembrando do assassinato em seu bairro do jovem Carlos Magno Mota, na madrugada de domingo.

Os vereadores André Viana (PTN) e Weverton “Nenzinho” Júlio de Freitas Limões (PMN), pastores evangélicos, expressaram respeito à causa da associação. “Sou de origem cristã e protestante. É uma mentira dizer que os evangélicos não gostam dos homossexuais. A nossa bandeira é o respeito à diversidade”, assim se expressou o vereador André Viana.

Diante das manifestações, os militantes da ADI acreditam que não haverá resistência da bancada evangélica na Câmara de Vereadores à edição de uma lei municipal que reforce as leis estadual e federal já existentes. “Na sociedade moderna não cabe a discriminação, o machismo”, complementou o vereador Nenzinho. Que assim seja.

Outros avanços na legislação

Promulgada pelo então governador Itamar Franco (1999/2003) em 15 de janeiro de 2002, a lei estadual 14.117 impõe sanções por atos praticados por empresas que discriminem o empregado em razão de sua orientação sexual, seja como constrangimento de ordem física, psicológica ou moral.

A lei estadual impõe como penas desde a simples advertência, suspensão de funcionamento do estabelecimento, inabilitação para acesso a crédito estadual, além de outras sanções como rescisão de contrato com órgãos públicos ou qualquer benefício de natureza tributária.

Mais recentemente, pelo decreto 47.148, de 27 de janeiro deste ano, o governador Fernando Pimentel sancionou legislação que assegura o direito de uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual.

Entende-se como nome social a designação pela qual o travesti ou transexual se identifica e é socialmente aceito. “As escolas e repartições estaduais são obrigadas a reconhecer o nome social, desde que a pessoa manifeste o seu desejo”, explica Gercimar Almeida.

Além disso, a resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou o casamento civil de pessoas do mesmo sexo, reconhecendo a união estável homoafetiva. Com isso, casais homossexuais passaram a ter o direito de adoção de filhos e também à herança.