Cuidar de cães e gatos abandonados passa a ser obrigação legal dos municípios, determina STF

Fotos: Acervo Vila de Utopia

STF reforça dever constitucional e abre debate sobre abrigos, castração e políticas preventivas

Não é mais uma opção política, mas uma obrigação: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios brasileiros devem criar e manter estruturas para acolher cães e gatos abandonados, comunitários ou vítimas de maus-tratos.

Ao rejeitar recurso do município de Catanduva (SP), a Corte confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e estabeleceu um precedente nacional.

O ministro André Mendonça, relator do caso, destacou que a proteção da fauna é um mandamento constitucional previsto no artigo 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito a um meio ambiente equilibrado e impõe ao Estado o dever de defendê-lo.

A decisão também reforça que o Judiciário pode impor a execução de políticas públicas quando há omissão grave do Executivo, especialmente em temas ambientais e de proteção animal.

Isso significa que municípios sem canis, gatis ou programas equivalentes podem ser obrigados judicialmente a criar essas estruturas.

Mas o debate não se encerra aí. Especialistas lembram que o ideal é não haver animais abandonados e que a melhor política é a de prevenção, por meio da castração e incentivo à adoção.

Itabira já avança na proteção animal

Em Minas Gerais, Itabira é exemplo de como essa obrigação pode se transformar em ação. Desde 2021, o município realizou cerca de 5 mil castrações em cães e gatos, organizando mutirões periódicos, inclusive nos distritos de Senhora do Carmo e Ipoema, com suas extensas áreas rurais.

O Programa Municipal de Proteção Animal, criado em 2023, garante atendimento veterinário gratuito de urgência e emergência para tutores de baixa renda cadastrados no CadÚnico – e também para animais em situação de rua ou comunitários sob cuidado de protetores credenciados.

Os serviços são prestados por clínicas e hospitais veterinários credenciados, com orçamento anual de R$ 1,3 milhão aprovado pela Câmara Municipal.

Essas medidas têm como meta reduzir em até 25% a população de animais em situação de rua, melhorar a saúde pública e apoiar protetores independentes que antes arcavam sozinhos com os custos de resgate e tratamento.

Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal

Um passo decisivo foi a ampliação da antiga Secretaria Municipal de Meio Ambiente que passou a se chamar Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal (Semapa).

Na prática isso representa a busca por uma integração de políticas ambientais e de proteção animal reconhecendo que o bem estar dos animais é parte da sustentabilidade urbana e rural — e que são seres de direitos assim como é também a própria natureza.

Essa mudança se traduz em fiscalização reforçada em parceria com a Polícia Civil para combater abandono e maus tratos, responsabilizando tutores e recolhendo animais soltos em vias públicas.

Também inclui incentivo à adoção responsável, com animais recolhidos e não reclamados sendo disponibilizados por meio de editais públicos, além de campanhas permanentes contra o abandono e em favor da castração. Em pouco tempo de atuação conjunta com a Polícia Civil, por exemplo, foram recolhidos mais de 30 animais de grande porte das ruas, dos quais 26 tiveram seus donos identificados e responsabilizados.

O debate permanece: abrigos ou prevenção?

A decisão do STF obriga os municípios a agir, mas não define que a solução seja apenas construir abrigos. Muitos especialistas e ativistas defendem que grandes centros de recolhimento podem se tornar depósitos de animais, sem garantir bem-estar, se não houver gestão adequada.

A alternativa considerada mais eficaz é o controle de natalidade por meio da castração em massa, aliado a campanhas de educação e adoção responsável. Essa estratégia reduz a população de rua e evita a superlotação dos abrigos.

Animais comunitários também entram nesse debate. Afinal, eles são parte da vida urbana e recebem cuidados coletivos. A política pública deve respeitar essa realidade, garantindo saúde e bem-estar sem necessariamente retirar o animal de seu território.

Segundo estimativas de entidades de proteção animal, o Brasil tem hoje mais de 30 milhões de cães e gatos vivendo em situação de abandono. Esse número mostra que a questão não é apenas local, mas nacional, e exige políticas públicas consistentes e contínuas.

Um marco para o Brasil

É assim que a decisão do STF não apenas resolve o caso de Catanduva, mas estabelece um marco jurídico para todo o país. A partir de agora, os municípios não podem mais se eximir da responsabilidade de acolher e proteger animais abandonados, comunitários ou vítimas de maus-tratos.

Em cidades como Itabira, onde já existem programas estruturados e até uma secretaria dedicada ao tema, o desafio é ampliar e consolidar as ações. Em outras localidades, será necessário construir essa política desde as bases, inspirando-se em exemplos bem-sucedidos.

Daqui para frente, cuidar de cães e gatos abandonados deixa de ser uma escolha política e passa a ser uma obrigação legal.

Entretanto, o futuro da proteção animal dependerá da forma como cada município assumirá essa tarefa, seja por meio de abrigos, da castração em massa, de campanhas educativas ou da combinação de todas essas medidas.

O objetivo maior é que não haja mais animais abandonados nas ruas. E, nos casos em que existirem, que recebam cuidados adequados e sejam castrados para evitar a continuidade do ciclo de abandono.