Câmara de Itabira aprova orçamento impositivo em primeira votação com emenda à Lei Orgânica

Foto: Jessica Estefani/
Ascom/CMI

Projeto garante aos vereadores a prerrogativa de destinar até 2% da receita tributária para obras e serviços, mas há críticas sobre impactos políticos e eleitorais

Após frustradas tentativas em legislaturas anteriores, finalmente a Câmara Municipal de Itabira aprovou, em primeira votação nessa segunda-feira (18), o projeto de emenda à Lei Orgânica que institui o orçamento impositivo.

A proposta, que inclui o artigo 102A na Lei Orgânica do Município, foi aprovada por 14 votos favoráveis e apenas um contrário.

Na próxima segunda-feira, o texto retorna ao plenário para segunda votação. Em seguida, será encaminhado ao prefeito Marco Antônio Lage (PSB), que pode sancionar ou vetar.

Mas tudo indica que o chefe do Executivo sancionará a medida, já que a bancada governista votou em peso a favor da emenda que cria o orçamento impositivo.

Com o novo artigo aprovado, a Câmara de Itabira estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais dos vereadores, que serão incluidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O limite fixado é de até 2% da receita corrente líquida do município, sendo metade destinada obrigatoriamente a ações de saúde.

O texto prevê ainda regras para remanejamento em caso de impedimento técnico, prazos para resposta do Executivo e possibilidade de repasse a entidades sociais.

Vozes divergente e convergentes

O único voto contrário foi do vereador Luiz Carlos “de Ipoema” Souza (Podemos), que criticou duramente a medida e aproveitou para atacar, mais uma vez, a gestão do prefeito Marco Antônio Lage (PSB).

Para ele, o orçamento impositivo retira a independência da Câmara, que ele chama reiteradamente de “puxadinho da Prefeitura”. Argumenta que o papel do Legislativo é fiscalizar e cobrar, não indicar obras. Disse ainda que a população será prejudicada porque ficará refém de promessas não cumpridas.

Em contraponto, a maioria dos vereadores defendeu o projeto como instrumento de autonomia e fortalecimento do Legislativo.

O líder do governo, Bernardo Rosa (PSB), fez uma defesa enfática, comparando as emendas municipais às federais e estaduais. Ele explicou que, assim como deputados e senadores destinam recursos por meio de emendas, os vereadores agora terão a mesma prerrogativa em nível local.

Segundo Rosa, o prefeito não terá liberdade para escolher quais emendas executar, sob pena de improbidade administrativa, o que garante igualdade entre os parlamentares e segurança jurídica.

Destacou, ainda, que as emendas não se limitam a obras, podendo contemplar serviços e repasses a entidades sociais, como a Apae e o Lar de Ozanã, ampliando o alcance das ações.

Outros vereadores reforçaram esse entendimento. Cidnei “Didi do Caldo de Cana” Camilo Rabelo (PL) lembrou que a proposta é fruto de uma luta antiga dos vereadores e representa independência financeira para o Legislativo.

Heraldo Noronha (Republicanos) e Carlos Henrique de Oliveira (PDT) ressaltaram que as emendas permitirão atender demandas diretas da comunidade, como transporte escolar, torres de telefonia rural, cadeiras de rodas e melhorias em quadras esportivas, aproximando ainda mais o vereador da população.

Reinaldo Soares de Lacerda (PDT) recordou que já havia apoiado o projeto em mandatos anteriores e que a medida dará representatividade ao Legislativo, permitindo a indicação com recursos assegurados para pequenas obras, como a instalação de mata-burros e reformas de praças, para sejam realizadas com transparência e obrigatoriedade.

Elias Lima (Solidariedade) e Marcos Antonio Ferreira da Silva (Solidariedade), o Marquinhos “da Saúde”, reforçaram o caráter impositivo e a possibilidade de destinar recursos para equipamentos de saúde, como concentradores de oxigênio, fundamentais para pacientes com problemas respiratórios.

Hudson “Yuyu da Pedreira” Junior Diogo Santos (PSB) destacou sua experiência com o gabinete itinerante, acreditando que a emenda permitirá transformar em realidade as demandas levantadas diretamente junto à população.

Leandro “Mãos na Massa” Pascoal (PSD) enfatizou que muitas indicações feitas pelos vereadores não são atendidas por não estarem nas prioridades do Executivo, e que agora, com a obrigatoriedade, essas demandas serão atendidas.

Ronaldo “Capoeira” Meireles de Sena (PRD), por sua vez, citou exemplos práticos de comunidades que poderão ser beneficiadas, como a iluminação de ruas, construção de quadras esportivas e asfaltamento de morros, além de melhorias na saúde.

Assim, enquanto Luiz Carlos sustentou que a medida reforça a dependência da Câmara em relação ao prefeito, a ampla maioria dos vereadores celebrou a aprovação como um marco de independência, representatividade e fortalecimento do Legislativo, com potencial de os vereadores atenderem diretamente as necessidades da população itabirana.

Prós e contras do orçamento impositivo

O orçamento impositivo, já adotado em outras esferas da federação, e em outros municípios, chega a Itabira cercado de expectativas e também de críticas.

De um lado, os defensores da medida, os próprios vereadores, ressaltam que ela fortalece o papel do Legislativo, permitindo que atendam diretamente às demandas da população.

Para eles, essa possibilidade no emprego dos recursos é vista como um avanço, já que comunidades que deixam de entrar nas prioridades do Executivo passam a ser atendidas com as indicações positivas dos vereadores.

Além disso, consideram que a obrigatoriedade da execução das emendas traz segurança jurídica, evitando que indicações parlamentares fiquem apenas no papel.

Por outro lado, críticos apontam que a medida pode abrir espaço para práticas de clientelismo e uso eleitoral dos recursos públicos.

Assim como ocorre com as emendas parlamentares em níveis estadual e federal, há o risco de que vereadores utilizem as verbas, e isso é certo, como meios para fortalecer suas bases eleitorais, quebrando a isonomia prevista na Constituição Federal, disputando a reeleição em condições vantajosas em relação aos demais candidatos que não exercem a vereança.

Outro ponto negativo é a fragmentação do orçamento. Isso porque, ao pulverizar parte dos recursos tributários em pequenas obras e serviços, pode-se comprometer investimentos estruturantes de maior impacto para o município.

Há ainda quem questione se o Legislativo não estaria invadindo atribuições do Executivo, transformando a Câmara em uma extensão da Prefeitura e enfraquecendo sua função primordial de fiscalizar, como critica o vereador Luiz Carlos.

Entre o entusiasmo da maioria dos vereadores e a resistência isolada do vereador oposicionista, o debate revela que o orçamento impositivo é um instrumento de dupla face.

De um lado, pode ser um mecanismo de cidadania e aproximação com a comunidade, mas também abre-se um terreno fértil para disputas políticas e eleitorais desiguais.

O desafio, portanto, será garantir que a nova prerrogativa seja usada de forma republicana, transparente e voltada ao interesse coletivo.

E que não se transforme, o que é o mais provável, em ferramenta de campanha eleitoral financiada com dinheiro público, com os vereadores distribuindo benesses e reproduzindo o fisiologismo em escala maior.