Câmara Municipal de Itabira promove encontro de capacitação de servidores sobre a nova lei de licitações
Foto: Divulgação/ Ascom/CMI
A capacitação terá carga horária de 96 horas, com encontros mensais
Com a finalidade de capacitar seus servidores acerca da nova legislação de licitações (Lei nº 14.133-2021), a Câmara Municipal de Itabira promoveu, nessa quinta-feira (29), o 6º Encontro de Capacitação sobre a nova legislação, a implantação da em órgãos públicos.
A nova legislação substitui a antiga legislação sobre licitação, que ainda se encontram em vigor. É que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória (MP) 1.167/2023, que prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002).
Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
A MP altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre o assunto e deveria ter entrado em vigor no dia 1º de abril deste ano. A norma deu prazo de dois anos para os gestores públicos se adaptarem às novas regras.
A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em março.
De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova lei, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.
É o que faz a Câmara Municipal de Itabira ao promover a capacitação de seus servidores. No 6º Encontro de Capacitação sobre as novas regras da Lei de Licitações, o professor Pedro Fonseca abordou pontos que gerou mais dúvidas entre os servidores – como cotação, andamento do processo e novos trâmites dos gastos da gestão pública.
O principal objetivo do curso é facilitar o dia a dia do trabalho de quem atua na área, para que se cumpra com rigor e transparência o que dispõe a nova legislação.
Até o final deste ano, serão ministradas 96 horas com o curso de capacitação sobre os novos procedimentos que passam a disciplinar as compras e licitações públicas.
Para a mesa diretora, a capacitação continuada nos órgãos públicos se tornou imprescindível para que se alcance um nível de serviço cada vez mais eficaz e com qualidade.
