A toque de caixa, Câmara pauta projeto que altera o Plano Diretor de Itabira após “audiência pública” só com a bancada governista

Em plena pandemia, e fim de legislatura e do governo, o prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), por meio das secretarias municipais de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, encaminhou e já tramita na Câmara Municipal o projeto de lei complementar n° 49, que altera o Plano Diretor de Itabira.

O projeto é polêmico, embora pelo desempenho e celeridade da bancada situacionista, deve ser aprovado a toque de caixa. O prazo para apresentação de emendas parlamentares se encerra nesta quarta-feira (23).

Em seguida entra na pauta de discussão e primeira votação no dia 29 próximo. No dia 6 de outubro deve ser aprovado pela maioria da bancada governista em segunda votação, sob protesto de um ou dois vereadores. E já no dia 13 segue para o prefeito sancionar.

A pedido do vereador André Viana (Patriota) foi realizado uma “audiência pública” na quinta-feira (17), para analisar e debater o que ironicamente foi chamada de revisão do Plano Diretor Participativo (sic) de Itabira.

A participação foi ínfima e o público exíguo, como se sabia que iria acontecer, devido à pandemia. Da bancada situacionista, participaram oito vereadores, nem mesmo o autor do requerimento para a realização da audiência compareceu.

A “audiência pública participativa” durou 32 minutos. Já a “participação popular” se resumiu à presença de três líderes comunitários e apenas sete pessoas que se inscreveram para acompanhamento virtual, mas sem intervenções.

Se limitou à leitura do projeto e um breve pronunciamento da secretária municipal de Meio Ambiente, Priscila Braga, e da coordenadora técnica de Desenvolvimento Urbano, Patrícia de Castro Ferreira.

Segundo elas disseram, o projeto visa ajustar a legislação municipal ao mínimo exigido pela legislação federal. Por exemplo, em relação ao afastamento das edificações nas margens das estradas de rodagem estaduais, que passam pelo município, reduz de 15 para cinco metros, além da faixa de domínio da rodovia que é de 15 metros.

Outro artigo polêmico é o que reduz a extensão das áreas de preservação permanente (APP) nas margens de rios e cursos d´água no município. Dos atuais 30 metros, podendo chegar a 100 metros, pode cair para 15 metros.

Diante das poucas críticas apresentadas ao projeto, não na audiência mas neste site e em algumas postagens na rede social, a secretária de Meio Ambiente admite que será necessário encaminhar lei complementar para regulamentar as áreas de preservação permanente.

Interesses

Para a quase silenciosa oposição, o projeto é eleitoreiro e visa beneficiar proprietários rurais e urbanos com imóveis em situação irregular, notadamente nas margens das rodovias nos bairros Chapada e Barro Branco.

Beneficia também os empreendedores imobiliários, já que cria formas alternativas para a caução de garantias que são dadas à Prefeitura, que é um meio de assegurar a realização da infraestrutura básica antes de o loteamento ser aprovado.

Único popular a se manifestar na “audiência pública”, o conselheiro Francisco Carlos Silva, do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT), disse que a diminuição do afastamento além da faixa de domínio nas rodovia coloca em risco a segurança nesses locais.

“O projeto pode estar dentro da lei, mas como conselheiro eu o questiono pelo risco que pode representar. Entendo que é para legalizar a situação no bairro Chapada, mas esse projeto precisa de correções”, defendeu o conselheiro.

“O DER (Departamento de Estrada e Rodagem) e a Transita (Superintendência de Transporte e de Trânsito) foram consultados?”, ele quis saber.

Não foram ouvidos, segundo a coordenadora Patrícia de Castro, por “não ser necessária essa consulta por se tratar de uma adequação à legislação federal”.

Redução de APPs

Outra mudança polêmica, se aprovada, trata-se da redução das áreas de preservação permanente nas margens de rios e cursos d’água. A proposta vem na contramão da necessidade ambiental, que prescreve a ampliação dessas áreas para além da exigência mínima da legislação federal, até mesmo para ampliar as matas ciliares nas margens dos rios do Peixe e Tanque, com os seus afluentes.

No caso do rio Tanque, a necessidade de proteção ambiental é ainda maior, uma vez que, por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pela mineradora Vale com o Ministério Público, será feita a transposição de 600 litros de água para a ETA Gatos.

Essa captação ainda depende de outorga e será destinada ao abastecimento público em Itabira – e também para suprir a demanda da mineradora por “água nova”, além do volume já elevado que já utiliza no circuito de beneficiamento de minério captado dos aquíferos e das barragens

Para o ex-secretário de Meio Ambiente Nivaldo Ferreira, que não participou da audiência, mas se manifestou pela rede social, na prática, se aprovada a revisão do Plano Diretor, será facilitada a ocupação com construção de benfeitorias em faixas mais próximas de rodovias, como também de rios e cursos d’água, em áreas de preservação permanente.

Ainda de acordo com ele, pela legislação que está sendo reformulada, ao invés de ampliar essas faixas para além do que estipula a legislação federal, prefeito e vereadores da base governista querem reduzir ao mínimo admitido nacionalmente.

“Imagine a seguinte situação: dentro de uma APP de 100 metros, no entorno de um reservatório de abastecimento de água, pelo projeto, uma faixa de 85 metros pode se tornar ‘edificável’ e assim irá restar somente 15 metros como área de preservação permanente”, critica o líder comunitário.

Para ele, o que está claro é o objetivo de legalizar o que é ilegal, que são as invasões às margens das rodovias – e também a ocupação impactante de margens de rios, córregos e cursos d’água no município.

Se aprovado e sancionado pelo prefeito, o projeto de revisão do “Plano Diretor Participativo de Itabira” irá representar mais uma perda incomparável para o meio ambiente – e também para a segurança nas margens das rodovias que cortam a cidade.