“Sem água, monopolizada pela Vale, Itabira não diversifica a sua economia”, diz vereador

“O futuro é para ontem e ainda não sabemos o que será. A Acita (Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços) diz que a diversificação econômica já está acontecendo, mas como, se não temos água?”, pergunta o vereador André Viana Madeira (Podemos), que deve ser nomeado vogal da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Condicionantes da Licença de Operação Corretiva (LOC), do Distrito Ferrífero de Itabira.

A CPI das Condicionantes foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Itabira e terá na presidência o vereador Solimar José da Silva (Solidariedade) e na relatoria o vereador Reinaldo Soares de Lacerda (PHS), além de André Viana (vogal).

A comissão terá prazo de seis meses, a contar da data de sua instalação, prorrogável por igual período, para concluir as investigações sobre o cumprimento, ou não, das 52 condicionantes específicas da LOC, além das duas condicionantes gerais.

Essas condicionantes gerais determinam que se faça o licenciamento prévio de todas atividades não contempladas na LOC (pilhas de estéril, disposição de rejeitos, mudanças de layout etc.), assim como obrigam a empresa apresentar, semestralmente, relatório contendo as ações mitigadoras.

Destaques

Das condicionantes, as que tratam da garantia de abastecimento de água na cidade, como forma de compensação pelas fontes que desapareceram com a mineração, e com o rebaixamento dos aquíferos Cauê e Piracicaba, devem ter mais destaques.

São as condicionantes 12, com seus seis subitens, a 13 (manter vazão mínima de 100 litros por segundo a jusante do rio de Peixe no período de estiagem), 14 (medição de vazão com registro contínuo a jusante no mesmo rio) e a 15 (apresentar outorga de uso da água de todas as captações feitas pela mineradora).

A LOC foi aprovada em 19 de maio de 2000 pela Câmara de Mineração, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Com as condicionantes, foram recepcionadas as principais reivindicações apresentadas pela população e pelas autoridades itabiranas na histórica audiência pública de 12 de fevereiro de 1998.

Dívidas

Com a CPI, Itabira enfim saberá qual é o real volume das outorgas concedidas à mineradora Vale na cidade – e o que foi feito para compensar essas concessões, sob o ponto de vista legal, uma vez que, pela Lei das Águas (Lei Federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997), a prioridade é o consumo humano e de animais.

Essa lei, já em seu primeiro artigo, estabelece que a água é um bem público – e que não pode ser monopolizada por particulares, conforme preconizam também os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Além disso, por se tratar de recurso natural limitado, a sua gestão deve se dar de forma descentralizada, com participação dos usuários, da sociedade civil e do governo.

André Viana adianta que a CPI irá também analisar o cumprimento, ou não, das condicionantes à luz da legislação pertinente a cada um desses compromissos, que foram assumidos com o órgão ambiental estadual e com a sociedade itabirana.

Responsabilidades

“Se falta água em Itabira até para matar a sede da população, a responsabilidade é da Vale que monopoliza a água subterrânea (aquíferos), tendo destruído as nascentes que antes havia na cidade”, aponta o vereador, que é empregado da mineradora e preside o sindicato Metabase de Itabira, cujo quadro de filiados, em sua maioria, é formado por seus empregados.

“Não é obrigação única da Vale apontar os caminhos para Itabira diversificar a sua economia. Mas é seu dever criar condições para que isso ocorra, a começar com a disponibilidade de água em quantidade suficiente para abastecer a população e atrair novas indústrias. Sem isso, o futuro de Itabira fica incerto”, é o que defende o vereador, um dos autores do requerimento para instalar a CPI das Condicionantes da LOC na Câmara Municipal de Itabira.

“Vamos dar ênfase também às condicionantes 9, 29 e 46, que tratam dos planos de emergência de barragens e para o caso de derramamento de efluentes tóxicos, como também veremos a questão da poeira lançada na cidade, além da remoção de moradores em situação de risco de morte no caso de romper alguma barragem, como aconteceu em Mariana e Brumadinho”, relaciona o vereador sindicalista.

Vale não reconhece pendências e diz que todas as condicionantes foram cumpridas

A mineradora Vale sustenta que todas condicionantes foram cumpridas ou foram repactuadas com a Prefeitura. É o caso, por exemplo, da não reabilitação de trecho do rio de Peixe dentro de área da empresa, cuja obrigação de fazer foi compensada pelo repasse de recursos necessários para a Prefeitura dar continuidade à canalização do córrego da Penha até o bairro Praia.

Quanto às condicionantes da água, a empresa contabiliza o investimento de mais de R$ 15 milhões (em valores da época) na ampliação e melhoria dos sistemas de adução, tratamento, armazenamento e distribuição na cidade.

A Vale, no entanto, nada diz sobre o prometido legado dos aquíferos, que ficariam disponíveis para o abastecimento na cidade – e para atrair novas indústrias, após a exaustão das Minas do Meio.

Pendências

Questionada pela reportagem deste site, a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), órgão ambiental de fiscalização, também sustenta que as condicionantes da LOC foram cumpridas.

Assegura que não há pendências a esse respeito. Tanto que renovou a licença ambiental para a empresa continuar minerando no município até a exaustão de suas minas.

Isso mesmo depois de o ex-secretário municipal de Meio Ambiente Arnaldo Lage, em reunião na Superintendência Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro (Supram-Leste), no dia 24 de setembro de 2012, ter relacionado pelo menos três condicionantes como não tendo sido cumpridas, a saber: a implantação de todas as unidades de conservação, a viabilização das alternativas para captação de água e a instalação de uma central de resíduos sólidos.

Na mesma reunião, o Ministério Público Estadual pediu vista ao processo, mas acabou não se posicionando a respeito. Em 16 de outubro do mesmo ano, o órgão ambiental ignorou as objeções do ex-secretário municipal e renovou a licença ambiental para o complexo minerador de Itabira.