Vereador diz aguardar que Prefeitura apure as dívidas do Fundesi para só depois, se necessário, abrir uma CPI

Carlos Cruz

Representante da Câmara de Vereadores no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon), o vereador Rodrigo “Diquerê” Assis Silva (PRTB) disse que já está de posse, para análise e acompanhamento, dos documentos levantados pela Prefeitura sobre as dívidas e os devedores do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundesi).

O levantamento dessas dívidas está sendo realizado por uma equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciências, Tecnologia, Inovação e Turismo (SMDECTIT). “Recebi o relatório e estou analisando detalhe por detalhe, principalmente aquelas dações em pagamento para verificar como elas ocorreram”, conta o vereador.

“Precisamos verificar o período em que os empréstimos foram concedidos com os respectivos valores, para saber como foram feitos os pagamentos e se os valores estão atualizados corretamente, para que o município não seja lesado”, comprometeu-se.

A Câmara Municipal já está atrasada nessa investigação, para não dizer que tem sido historicamente omissa. No ano passado, os vereadores foram alertados pelo Ministério Público sobre a existência dessas inadimplências com os recursos do Fundesi.

Foi quando o promotor Renato Ferreira, que atua na defesa do patrimônio público, encaminhou ofício à Câmara para dar ciência sobre um procedimento investigatório sobre esses empréstimos. Na correspondência, foi solicitada também “a tomada de providências fiscalizatórias da atuação do Executivo”. Entretanto, somente agora a Câmara, por intermédio do vereador Diguerê, se manifesta, ainda que timidamente, sobre essas dívidas, prometendo investigar as inadimplências.

Prescrições e dações em pagamento ainda são dúvidas

Pelo relatório apresentado aos conselheiros do Codecon, na reunião do dia 12 de junho, a pedido deste site, a Prefeitura já sabe que as dívidas dos inadimplentes podem ultrapassar o montante de R$ 887,4 mil. Isso em valores de 2002, portanto, não atualizados.

Desse total, oito empresas estão em processo de renegociação de suas dívidas com a Prefeitura, que somam R$ 484.799,93, em valores também não corrigidos (Veja planilhas C).

Porém, mais de R$ 400 mil podem estar prescritos, uma vez que nem o executivo municipal ou mesmo os agentes financeiros (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) ingressaram com as respectivas ações de cobrança judicial contra as 26 empresas que se encontram nessas condições. (Planilha D). Essas empresas ainda não tiveram os seus nomes revelados pela Prefeitura.

Desde que o Fundesi foi criado, em 1991, foram emprestados R$ 8.087.946,43, sempre em valores não corrigidos, a 52 empresas de Itabira – e também de outras praças, para que se estabelecessem ou ampliassem os seus negócios no município. O objetivo era diversificar a economia local, gerando empregos, renda e impostos, além de diminuir a dependência à mineração.

Do valor emprestado, apenas quatro empresas renegociaram e quitaram as suas dívidas com o Fundesi por meio pagamento em moeda corrente, totalizando R$ 1.339.776,41, em valores da época dos empréstimos. Ainda sobre esse montante, uma das empresas parcelou a sua dívida, para que seja quitada até setembro de 2022 (Planilha B).

Outras 14 empresas fizeram “acertos” com a Prefeitura por meio de um processo chamado de “dação em pagamento”, que consiste em acerto de contas sem envolver quitação em moeda corrente, mas com a restituição de bens – no caso, terrenos e galpões, que foram repassados a outras empresas instaladas no Distrito Industrial (DI). Essas empresas deviam, em valores da época, R$ 4,8 milhões (Planilha A).

Apoio às investigações

“Vamos apoiar as investigações que estão sendo realizadas por uma equipe da Prefeitura, que está fazendo um levantamento minucioso de todos os débitos”, disse Diguerê à reportagem deste site. “Só vamos instaurar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) se a equipe encontrar dificuldades no levantamento dos dados necessários para recuperar esses recursos. A CPI entraria como reforço às investigações da Prefeitura.”

O vereador não quis estipular um prazo para que isso ocorra, mas assegura que dessa vez a Câmara não será omissa. “Não vou falar em prazos, mas quando eu estiver convencido de que não há clareza, ou que falta força ao executivo para recuperar os valores devidos, aí podemos instalar a CPI para contribuir com as investigações.”

O vereador reconhece que será difícil recuperar as dívidas que estão prescritas – e que não tiveram as respectivas ações de cobrança ajuizadas. “Temos que ver a questão da prescrição. Quem tem competência para executar uma ação de cobrança é o executivo, a CPI não tem esse papel”, argumentou. “Compete ao jurídico da Prefeitura descobrir se existem meios legais para recuperar esses recursos emprestados e que não foram pagos.”

Uma das possibilidades, prevista no novo Código de Processo Civil, é entrar com ações pedindo o ressarcimento, mesmo de dívidas prescritas, por ter havido enriquecimento ilícito com dinheiro público. Não se pode, também, deixar de responsabilizar os gestores municipais que tinham a obrigação de cobrar e deixaram essas dívidas vencerem, causando prejuízos ao erário municipal.